HC 1014643 - ACORDAO

HC 1014643 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar porque, na hipótese, estão presentes critérios consolidados na jurisprudência (crime sem violência ou grave ameaça; não praticado contra descendente; ausência de indicativo de vínculo com organização criminosa e de faltas disciplinares recentes) e vigente orientação do STJ de que a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças até doze anos não depende da comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, além de ter sido demonstrado que a paciente não residia no local de apreensão das drogas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: ISABELA SALERNO LIOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu o encarceramento por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção De Menores, Princípio Da Fraternidade, Aplicação Do Art. 318 Do CPP, Aplicação Do Art. 117 Da LEP, Presunção Da Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Proteção De Menores Princípio Da Fraternidade Aplicação Do Art. 318 Do CPP Aplicação Do Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ISABELA SALERNO LIOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318 do CPP e 117 da LEP na execução penal e em condenação definitiva
  3. 3 Relevância de circunstâncias do crime (violência, grave ameaça, prática contra descendente) para afastar o benefício

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar porque, na hipótese, estão presentes critérios consolidados na jurisprudência (crime sem violência ou grave ameaça; não praticado contra descendente; ausência de indicativo de vínculo com organização criminosa e de faltas disciplinares recentes) e vigente orientação do STJ de que a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças até doze anos não depende da comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, além de ter sido demonstrado que a paciente não residia no local de apreensão das drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu o encarceramento por prisão domiciliar

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição do encarceramento da paciente pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, nos termos da decisão monocrática