HC 1001535 - ACORDAO

HC 1001535 - ACORDAO

Concedeu-se a prisão domiciliar porque restou comprovada a condição de mãe de criança menor de 12 anos, os crimes pelos quais foi condenada não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seu filho, e não há situação excepcional que contraindique a medida; assim aplica‑se a presunção da imprescindibilidade dos cuidados e o disposto no art. 117 da LEP e na jurisprudência do STJ/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: DAIANE DUTRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Arts. 318, V, 318 a E B Do Código De Processo Penal
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 117 Da Lei De Execução Penal Arts. 318, V, 318 a E B Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DAIANE DUTRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos sem demonstração da imprescindibilidade dos cuidados
  2. 2 Requisitos para a concessão do benefício: não haver violência ou grave ameaça; crime não praticado contra o filho; ausência de situação excepcional contraindicante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar porque restou comprovada a condição de mãe de criança menor de 12 anos, os crimes pelos quais foi condenada não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seu filho, e não há situação excepcional que contraindique a medida; assim aplica‑se a presunção da imprescindibilidade dos cuidados e o disposto no art. 117 da LEP e na jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.