HC 1025396 - DECISAO

HC 1025396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para questionar decisão de execução penal e porque não houve comprovação da excepcionalidade exigida para conceder prisão domiciliar a condenada em regime fechado, particularmente a inexistência de prova de que o menor esteja desamparado ou que a presença da mãe seja imprescindível.

Parties
Paciente: MARIANA BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Agravo Em Execução Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MARIANA BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ de São Paulo/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se condenada em regime fechado faz jus à prisão domiciliar por ser mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado diante de inconformismo na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para questionar decisão de execução penal e porque não houve comprovação da excepcionalidade exigida para conceder prisão domiciliar a condenada em regime fechado, particularmente a inexistência de prova de que o menor esteja desamparado ou que a presença da mãe seja imprescindível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.