HC 1030710 - DECISAO

HC 1030710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (uso como sucedâneo de recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, não verificar prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos capaz de autorizar, de ofício, a concessão excepcional de prisão domiciliar a paciente que cumpre pena definitiva em regime inicialmente semiaberto, sendo vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: CAROLINA MACHADO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; ordem não conhecida/denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Art. 318 Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

CAROLINA MACHADO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos no curso da execução penal definitiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da LEP a sentenciados em regime semiaberto ou fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (uso como sucedâneo de recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, não verificar prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos capaz de autorizar, de ofício, a concessão excepcional de prisão domiciliar a paciente que cumpre pena definitiva em regime inicialmente semiaberto, sendo vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; ordem não conhecida/denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus