HC 970089 - ACORDAO

HC 970089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o estudo social e os relatórios da execução penal demonstraram existência de rede de apoio e ausência de situação de vulnerabilidade dos filhos, não havendo comprovação da imprescindibilidade da presença materna exigida pelo art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar no regime fechado.

Parties
Agravante/paciente: LUDMILLA CRISTINA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Maternidade E Cuidado De Filhos Menores
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Maternidade E Cuidado De Filhos Menores

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Parties

LUDMILLA CRISTINA FERNANDES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração concreta da imprescindibilidade da presença materna para concessão de prisão domiciliar no regime fechado
  2. 2 Valoração de estudo social e relatórios da execução penal sobre existência de rede de apoio familiar
  3. 3 Aplicação do art. 117 da LEP a presos em regime fechado mediante prova das peculiaridades concretas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o estudo social e os relatórios da execução penal demonstraram existência de rede de apoio e ausência de situação de vulnerabilidade dos filhos, não havendo comprovação da imprescindibilidade da presença materna exigida pelo art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar no regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental