RHC 211420 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não comprovou, de plano, a impossibilidade de o estabelecimento prisional fornecer assistência médica adequada ao agravante; por se tratar de habeas corpus, não é possível dilação probatória nem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a prisão domiciliar nos termos do art. 117, II, da LEP.

Parties
Agravante: WAGNER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Assistência Médica No Sistema Prisional, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Doença Grave Assistência Médica No Sistema Prisional Dilação Probatória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WAGNER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar em razão de doença grave
  2. 2 Necessidade de demonstração da impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional
  3. 3 Vedação à dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não comprovou, de plano, a impossibilidade de o estabelecimento prisional fornecer assistência médica adequada ao agravante; por se tratar de habeas corpus, não é possível dilação probatória nem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a prisão domiciliar nos termos do art. 117, II, da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de prisão domiciliar.