HC 1014802 - DECISAO

HC 1014802 - DECISAO

Verificou-se que a requerente, na condição de corré, encontra-se em situação equivalente às beneficiárias da decisão anterior e não há indicação de elemento específico apto a afastar o benefício; aplicam-se, portanto, o art. 318, V, e o art. 580 do CPP para substituir sua custódia preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

Parties
Requente: PRISCILA CO STA DOS SANTOS; Beneficiária Da Decisão: NATHIELE DE PINO OLIVEIRA; Beneficiária Da Decisão: REGIANE AURORA BUENO LEONARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão (pedido De Extensão)
Outcome
Pedido de extensão deferido para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar com monitoração eletrônica, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, aplicando o art. 580 do CPP.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extensão De Decisão, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Extensão De Decisão Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

PRISCILA CO STA DOS SANTOS

Requente

NATHIELE DE PINO OLIVEIRA

Beneficiária Da Decisão

REGIANE AURORA BUENO LEONARDO

Beneficiária Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão (pedido De Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 318, V, do CPP e do art. 580 do CPP
  3. 3 Situação de mulher responsável por crianças como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que a requerente, na condição de corré, encontra-se em situação equivalente às beneficiárias da decisão anterior e não há indicação de elemento específico apto a afastar o benefício; aplicam-se, portanto, o art. 318, V, e o art. 580 do CPP para substituir sua custódia preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar com monitoração eletrônica, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, aplicando o art. 580 do CPP.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para substituir a custódia preventiva da requerente pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, com monitoração eletrônica, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo.
  • Comunique-se.