HC 1020216 - DECISAO

HC 1020216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal a quo considerou incabível o uso do habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio cabível; o STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pela instância originária para evitar supressão de instância, e questões de execução penal que demandam dilação probatória devem ser manejadas por agravo.

Parties
Paciente: VICTOR ALISSON MESQUITA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cabimento De Habeas Corpus, Recurso De Agravo, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Cabimento De Habeas Corpus Recurso De Agravo Dilação Probatória Supressão De Instância

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Parties

VICTOR ALISSON MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleito de prisão domiciliar na execução penal
  2. 2 impossibilidade de apreciação de questões de execução penal em habeas corpus por demandarem dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal a quo considerou incabível o uso do habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio cabível; o STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pela instância originária para evitar supressão de instância, e questões de execução penal que demandam dilação probatória devem ser manejadas por agravo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.