HC 968867 - ACORDAO

HC 968867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou ser o único responsável pelos cuidados e subsistência do filho menor, requisito necessário para a concessão excepcional de prisão domiciliar; ademais, cumpre pena em regime fechado (art. 117 LEP aplica-se) e os delitos praticados envolveram violência real, circunstância que, em regra, impede a concessão do benefício, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.

Parties
Paciente/agravante: Egidio Baccini Junior; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Crimes Praticados Com Violência, Responsabilidade Pelos Cuidados De Menor, Precedente Jurisprudencial Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Crimes Praticados Com Violência Responsabilidade Pelos Cuidados De Menor Precedente Jurisprudencial Do STJ

Case Brief

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Parties

Egidio Baccini Junior

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado
  2. 2 Necessidade de comprovação de ser o único responsável pelos cuidados e subsistência do menor
  3. 3 Impacto da prática de crimes com violência real na concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou ser o único responsável pelos cuidados e subsistência do filho menor, requisito necessário para a concessão excepcional de prisão domiciliar; ademais, cumpre pena em regime fechado (art. 117 LEP aplica-se) e os delitos praticados envolveram violência real, circunstância que, em regra, impede a concessão do benefício, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada