HC 1023035 - DECISAO

HC 1023035 - DECISAO

Verificada a condição de mãe e preenchidos os requisitos legais previstos no art. 318 do CPP (primariedade da recorrente e suposta prática de crime sem violência ou grave ameaça), e diante da jurisprudência do STJ que não exige a prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos quando comprovada a guarda/convivência, o agravo regimental foi provido para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar, ressalvado o restabelecimento da prisão preventiva em caso de desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem.

Parties
Agravante: SARA DA CONCEIÇÃO BARBOSA; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No STJ
Outcome
Agravo regimental provido para substituir a segregação cautelar imposta à recorrente pela custódia domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Guarda De Menores, Súmula 691/stf, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Guarda De Menores Súmula 691/stf Art. 318 CPP

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Parties

SARA DA CONCEIÇÃO BARBOSA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318 do CPP e dos arts. 318-A e 318-B (Lei n.13.769/2018)
  3. 3 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Verificada a condição de mãe e preenchidos os requisitos legais previstos no art. 318 do CPP (primariedade da recorrente e suposta prática de crime sem violência ou grave ameaça), e diante da jurisprudência do STJ que não exige a prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos quando comprovada a guarda/convivência, o agravo regimental foi provido para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar, ressalvado o restabelecimento da prisão preventiva em caso de desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido para substituir a segregação cautelar imposta à recorrente pela custódia domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à recorrente pela custódia domiciliar.
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva.