HC 1024788 - DECISAO

HC 1024788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria controvertida exige exame de prova e revolvimento fático-probatório para comprovar a imprescindibilidade dos cuidados paternos, situação que torna inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução e afasta a competência do STJ para conhecer do pedido sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ ALFREDO DAMÁSIO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Inadequação Da Via (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de agravo em execução)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Requisitos Para Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução, Revolvimento Fático Probatório, Competência Para Conhecimento
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pena Restritiva De Direitos Conversão De Pena Requisitos Para Prisão Domiciliar Agravo Em Execução +2 more

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Parties

LUIZ ALFREDO DAMÁSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Inadequação Da Via (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para substituir agravo em execução na discussão sobre conversão de pena e prisão domiciliar
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar (art. 117, III, LEP)
  3. 3 Se é cabível o conhecimento de ofício pelo STJ quando a matéria exige revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria controvertida exige exame de prova e revolvimento fático-probatório para comprovar a imprescindibilidade dos cuidados paternos, situação que torna inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução e afasta a competência do STJ para conhecer do pedido sem supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de agravo em execução)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se