HC 1023234 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a simultânea tramitação de agravo em execução e habeas corpus com o mesmo objeto caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, não se identificando ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: MILENE RODRIGUES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MILENE RODRIGUES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de agravo em execução pendente com o mesmo objeto
- 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela simultânea tramitação de recurso e habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a simultânea tramitação de agravo em execução e habeas corpus com o mesmo objeto caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, não se identificando ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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