HC 1033445 - DECISAO

HC 1033445 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há demonstração de constrangimento ilegal; o juízo de primeiro grau já autorizou flexibilização limitada (condução e busca do filho) e não há prova da necessidade de outras flexibilizações, as quais devem ser apreciadas pelo juízo de origem; além disso, a legislação (art. 31, parágrafo único, LEP) impede trabalho externo de preso provisório, tornando inviável a pretensão de atividade laboral externa durante a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RAYANA MAYARA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Denegado (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Flexibilização De Medidas Cautelares, Trabalho Externo De Preso Provisório, Monitoramento Eletrônico, Melhor Interesse Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Execução Penal Prisão Domiciliar Flexibilização De Medidas Cautelares Trabalho Externo De Preso Provisório Monitoramento Eletrônico Melhor Interesse Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAYANA MAYARA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Denegado (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilização da prisão domiciliar
  2. 2 Compatibilidade de trabalho externo com prisão domiciliar
  3. 3 Competência para apreciação de pedidos adicionais de flexibilização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há demonstração de constrangimento ilegal; o juízo de primeiro grau já autorizou flexibilização limitada (condução e busca do filho) e não há prova da necessidade de outras flexibilizações, as quais devem ser apreciadas pelo juízo de origem; além disso, a legislação (art. 31, parágrafo único, LEP) impede trabalho externo de preso provisório, tornando inviável a pretensão de atividade laboral externa durante a prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido e denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.