AREsp 2990908 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a negativa de prisão domiciliar com base na ausência de circunstância excepcional que justificasse o benefício (filhos sob guarda dos avós, reincidência, natureza da execução em regime mais gravoso), sendo necessária, para conclusão diversa, a reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE DE MORAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Aplicabilidade Do HC 143.641/stf, Art. 117 Da LEP, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Aplicabilidade Do HC 143.641/stf Art. 117 Da LEP Súmula N. 7/stj

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Parties

ELAINE DE MORAIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante faz jus à prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do HC coletivo n. 143.641/STF a condenadas com pena definitiva
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 117, III, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a negativa de prisão domiciliar com base na ausência de circunstância excepcional que justificasse o benefício (filhos sob guarda dos avós, reincidência, natureza da execução em regime mais gravoso), sendo necessária, para conclusão diversa, a reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ