HC 994107 - ACORDAO

HC 994107 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apreciou integralmente as questões necessárias à solução da lide, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo; e é vedado ao STJ analisar suposta ofensa constitucional, por competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Beneficiária: apenada (mãe de criança menor de 12 anos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

apenada (mãe de criança menor de 12 anos)

Beneficiária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e eventual supressão de instância
  3. 3 Presumida violação do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apreciou integralmente as questões necessárias à solução da lide, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo; e é vedado ao STJ analisar suposta ofensa constitucional, por competência do STF.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.