HC 1035277 - DECISAO

HC 1035277 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de comprovação de que as filhas da paciente estavam desamparadas, ausência de documentos probatórios que autorizem a aplicação excepcional do art. 117 da LEP e por se tratar de matéria que exige valoração probatória que não pode ser feita em habeas corpus, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: SUELEN PISELLI DE SANTANA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Lei De Execução Penal Art. 117, Proteção De Crianças, Jurisprudência Do STJ, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Lei De Execução Penal Art. 117 Proteção De Crianças Jurisprudência Do STJ Art. 318 Do CPP

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Parties

SUELEN PISELLI DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a sentenciada preenche os requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal para concessão de prisão domiciliar apesar de cumprir pena em regime diverso do aberto
  2. 2 Se houve demonstração de excepcionalidade e de que as filhas menores se encontram desamparadas
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto probatório sobre a necessidade da medida

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por falta de comprovação de que as filhas da paciente estavam desamparadas, ausência de documentos probatórios que autorizem a aplicação excepcional do art. 117 da LEP e por se tratar de matéria que exige valoração probatória que não pode ser feita em habeas corpus, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se