HC 1037048 - DECISAO

HC 1037048 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, o que implicaria supressão de instância e ultrapassaria as competências do STJ (art. 105 CF); além disso, impõe-se o ônus de instrução com prova pré-constituída, não atendido no caso.

Parties
Paciente: Eidi Mariano do Amparo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Saúde Do Preso, Medidas Humanitárias
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Parties

Eidi Mariano do Amparo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar na execução penal quando a matéria não foi objeto de deliberação na instância local
  2. 2 Ônus da parte impetrante de demonstrar ilegalidade mediante prova pré-constituída
  3. 3 Aplicabilidade analógica do art. 318, II, do CPP à execução penal (susceptível de apreciação)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, o que implicaria supressão de instância e ultrapassaria as competências do STJ (art. 105 CF); além disso, impõe-se o ônus de instrução com prova pré-constituída, não atendido no caso.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

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