AREsp 2898606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em informações e relatórios médicos atualizados, concluiu que o agravante recebe acompanhamento médico regular e assistência adequada na unidade prisional, não havendo comprovação da imprescindibilidade da prisão domiciliar, e porque é vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: ALEXANDRE LIMA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tratamento De Saúde, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tratamento De Saúde Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ALEXANDRE LIMA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o estado de saúde do agravante e a estrutura da unidade prisional justificam a concessão de prisão domiciliar para tratamento médico
  2. 2 Se é possível o reexame de provas em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em informações e relatórios médicos atualizados, concluiu que o agravante recebe acompanhamento médico regular e assistência adequada na unidade prisional, não havendo comprovação da imprescindibilidade da prisão domiciliar, e porque é vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.