REsp 2205417 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o acórdão impugnado destoa da jurisprudência consolidada do STJ e do STF: a ausência de vaga no regime semiaberto não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar, sendo imprescindível a prévia observância das providências estabelecidas no RE n. 641.320/RS, nos termos da Súmula Vinculante n. 56 do STF.

Parties
Agravante: IGOR ALVES DE OLIVEIRA; Recorrente (recurso Especial): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas No Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo N. 993
Execução Penal Prisão Domiciliar Falta De Vagas No Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Tema Repetitivo N. 993

Case Brief

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Parties

IGOR ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Se a concessão de prisão domiciliar deve ser precedida das providências estabelecidas no RE n. 641.320/RS
  3. 3 Conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula Vinculante n. 56)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão impugnado destoa da jurisprudência consolidada do STJ e do STF: a ausência de vaga no regime semiaberto não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar, sendo imprescindível a prévia observância das providências estabelecidas no RE n. 641.320/RS, nos termos da Súmula Vinculante n. 56 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.