HC 1012700 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem constatou existência de tratamento adequado no estabelecimento prisional e não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho incapaz; a reforma exigiria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Parties: Agravante: GERALDO ANTÔNIO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Doença Grave E Tratamento No Estabelecimento Prisional, Imprescindibilidade Para Cuidados De Filho Incapaz

Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Doença Grave E Tratamento No Estabelecimento Prisional Imprescindibilidade Para Cuidados De Filho Incapaz

Case Brief

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Parties

GERALDO ANTÔNIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
2 Existência de flagrante ilegalidade
3 Comprovação de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus