HC 1017559 - DECISAO

HC 1017559 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a paciente foi condenada por tráfico de drogas cometido na própria residência, circunstância que expõe os menores e contraindica a adoção do regime domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: PAULA FERNANDA CHAMORRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Tráfico De Drogas, Mães De Menores De 12 Anos, Presunção Da Imprescindibilidade Dos Cuidados
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Tráfico De Drogas Mães De Menores De 12 Anos Presunção Da Imprescindibilidade Dos Cuidados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA FERNANDA CHAMORRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos condenadas em regime semiaberto ou fechado
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal quando o crime foi cometido na própria residência
  3. 3 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos e seus limites quando há exposição dos menores

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a paciente foi condenada por tráfico de drogas cometido na própria residência, circunstância que expõe os menores e contraindica a adoção do regime domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.