HC 1045949 - DECISAO

HC 1045949 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar foi indeferido pois não houve comprovação de que a paciente é a única responsável pelo menor nem demonstração de excepcionalidade/imprescindibilidade que justificasse a concessão do benefício a preso em regime semiaberto; além disso, a análise de tais circunstâncias compete ao juízo da execução e não admite reexame probatório aprofundado em habeas corpus, sendo inaplicável o art. 318 do CPP em caso de condenação definitiva.

Parties
Paciente: LARYSSA CRISTINA MARIANE ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2199267-45.2025.826.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Comprovação De Imprescindibilidade, Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Art. 318 CPP Comprovação De Imprescindibilidade Regime Semiaberto

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Parties

LARYSSA CRISTINA MARIANE ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2199267-45.2025.826.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP em caso de condenação definitiva
  3. 3 Necessidade de demonstrar excepcionalidade/imprescindibilidade para cuidados de menor

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar foi indeferido pois não houve comprovação de que a paciente é a única responsável pelo menor nem demonstração de excepcionalidade/imprescindibilidade que justificasse a concessão do benefício a preso em regime semiaberto; além disso, a análise de tais circunstâncias compete ao juízo da execução e não admite reexame probatório aprofundado em habeas corpus, sendo inaplicável o art. 318 do CPP em caso de condenação definitiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.