HC 1030854 - ACORDAO

HC 1030854 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados das filhas menores, as quais se encontram assistidas por outros familiares (avós), não se configurando a situação excepcional exigida para concessão de prisão domiciliar; ademais, é vedado reexaminar provas em habeas corpus.

Parties
Agravante: JULIE ANNE BOSSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Cumprimento De Pena Em Regime Fechado, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Cumprimento De Pena Em Regime Fechado Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JULIE ANNE BOSSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decisão que indeferiu prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  2. 2 Aplicação extensiva do HC n. 143.641/STF e presunção da necessidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados das filhas menores, as quais se encontram assistidas por outros familiares (avós), não se configurando a situação excepcional exigida para concessão de prisão domiciliar; ademais, é vedado reexaminar provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.