REsp 2227914 - ACORDAO

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Apesar da gravidade das enfermidades do recorrente, os autos demonstram que ele vem recebendo atendimento médico e medicação adequada no estabelecimento prisional, sem prova de incapacidade da unidade para prover o tratamento necessário; ademais, eventuais necessidades de atendimento extramuros podem ser supridas mediante saída específica autorizada, de modo que não há fundamento para concessão ou manutenção da prisão domiciliar, e a revisão dos fundamentos exigiria reexame probatório incompatível com a via recursal.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO RIGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agrav o regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Doença Grave, Regime Fechado, Tratamento Médico No Presídio
PROCESSUAL PENAL Prisão Domiciliar Execução Penal Doença Grave Regime Fechado Tratamento Médico No Presídio

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO RIGHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por doença grave
  2. 2 Ônus da prova quanto à capacidade do estabelecimento prisional de prover tratamento médico
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial/agravo regimental

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade das enfermidades do recorrente, os autos demonstram que ele vem recebendo atendimento médico e medicação adequada no estabelecimento prisional, sem prova de incapacidade da unidade para prover o tratamento necessário; ademais, eventuais necessidades de atendimento extramuros podem ser supridas mediante saída específica autorizada, de modo que não há fundamento para concessão ou manutenção da prisão domiciliar, e a revisão dos fundamentos exigiria reexame probatório incompatível com a via recursal.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.