HC 1037309 - ACORDAO

HC 1037309 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, não se verificando, ademais, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do agravo regimental; assim, o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: HEITOR MATHIAS DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HEITOR MATHIAS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, não se verificando, ademais, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do agravo regimental; assim, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e as decisões de origem que negaram nova prisão domiciliar