HC 1039734 - ACORDAO

HC 1039734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovado que o agravante seja imprescindível aos cuidados do filho menor de idade; as declarações unilaterais não bastam e o pedido exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: VYTOR HUGO DA CRUZ REIS SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) Julgamento De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filho Menor De Idade, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Revolvimento De Fatos E Provas
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Filho Menor De Idade Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Revolvimento De Fatos E Provas

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Parties

VYTOR HUGO DA CRUZ REIS SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) Julgamento De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar no curso da execução definitiva
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do pai em relação ao filho menor
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovado que o agravante seja imprescindível aos cuidados do filho menor de idade; as declarações unilaterais não bastam e o pedido exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da impetração.