RHC 223980 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não apresentou novos argumentos além dos já expostos na inicial do habeas corpus, e porque a decisão agravada está suficientemente fundamentada em elementos concretos que justificam a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; ademais, a contemporaneidade refere-se aos motivos da preventiva e não ao tempo do delito.

Parties
Recorrente: EDNA BITELLO PALAMAR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Contemporaneidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDNA BITELLO PALAMAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de novos argumentos no agravo regimental impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva exige que o crime seja recente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não apresentou novos argumentos além dos já expostos na inicial do habeas corpus, e porque a decisão agravada está suficientemente fundamentada em elementos concretos que justificam a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; ademais, a contemporaneidade refere-se aos motivos da preventiva e não ao tempo do delito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos