HC 1017684 - DECISAO

HC 1017684 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão indicado como ato coator não examinou a tese apresentada na impetração, de modo que o conhecimento originário pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; deve-se impetrar novo writ em face do acórdão que efetivamente analisou o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JESSICA ALESSANDRA VENANCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Proteção Da Criança E Do Menor, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Proteção Da Criança E Do Menor Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JESSICA ALESSANDRA VENANCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando o acórdão apontado não examinou a tese suscitada (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 117, III, da Lei n. 7.210/1984 e analogia ao art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão indicado como ato coator não examinou a tese apresentada na impetração, de modo que o conhecimento originário pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; deve-se impetrar novo writ em face do acórdão que efetivamente analisou o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.