RHC 227636 - DECISAO

RHC 227636 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por não estar configurada ilegalidade manifesta: a paciente cumpre pena em regime semiaberto (art. 117, LEP), regime que, em princípio, não autoriza prisão domiciliar salvo em situações excepcionais; a maternidade isolada não garante o benefício sem atendimento dos requisitos jurisprudenciais (ausência de crime com violência/grave ameaça, não ser contra descendentes, não integrar organização criminosa, bom comportamento na execução), e o juízo de origem informou conduta incompatível (não início voluntário do cumprimento da pena e ordem de prisão executada), indicando que as condições para a prisão domiciliar não foram preenchidas.

Parties
Paciente: BRUNA CAROLINA ALVES ODILON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Hc)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Execução Penal, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CPP, Presunção Da Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Maternidade E Execução Penal Art. 117 Da LEP Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

BRUNA CAROLINA ALVES ODILON

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Hc)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal a condenadas em regime semiaberto
  3. 3 Requisitos excepcionais para prisão domiciliar em condenadas definitivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por não estar configurada ilegalidade manifesta: a paciente cumpre pena em regime semiaberto (art. 117, LEP), regime que, em princípio, não autoriza prisão domiciliar salvo em situações excepcionais; a maternidade isolada não garante o benefício sem atendimento dos requisitos jurisprudenciais (ausência de crime com violência/grave ameaça, não ser contra descendentes, não integrar organização criminosa, bom comportamento na execução), e o juízo de origem informou conduta incompatível (não início voluntário do cumprimento da pena e ordem de prisão executada), indicando que as condições para a prisão domiciliar não foram preenchidas.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.