HC 996427 - ACORDAO

HC 996427 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e, no mérito, a situação excepcional do caso concreto — condenação definitiva por tráfico e associação para o tráfico, cumprimento de pena em regime inicial fechado e prática do crime na própria residência na presença do filho com ocultação das drogas em brinquedo infantil — torna inadequada a concessão da prisão domiciliar por não resguardar o interesse da criança e por representar risco à ordem pública.

Parties
Agravante: JANE DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/sp, Súmula 182 Do STJ, Progressão 'per Saltum', Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/sp Súmula 182 Do STJ Progressão 'per Saltum' Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

JANE DOS SANTOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do HC coletivo n. 143.641/SP a sentenciadas definitivamente
  3. 3 Incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e, no mérito, a situação excepcional do caso concreto — condenação definitiva por tráfico e associação para o tráfico, cumprimento de pena em regime inicial fechado e prática do crime na própria residência na presença do filho com ocultação das drogas em brinquedo infantil — torna inadequada a concessão da prisão domiciliar por não resguardar o interesse da criança e por representar risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.