AREsp 2858065 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a alegada imprescindibilidade da presença materna exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a jurisprudência impede a concessão de prisão domiciliar quando há crimes praticados contra descendentes, como no caso em análise.
- Parties
- Agravante: RUTE RIBEIRO SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Crimes Contra Descendentes, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Estupro De Vulnerável, Execução Penal (art. 117 Lep)
Case Brief
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Parties
RUTE RIBEIRO SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada por crimes cometidos contra suas filhas mais velhas
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Aplicabilidade da vedação jurisprudencial quanto a crimes praticados contra descendentes (HC coletivo n. 143.641/SP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a alegada imprescindibilidade da presença materna exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a jurisprudência impede a concessão de prisão domiciliar quando há crimes praticados contra descendentes, como no caso em análise.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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