HC 1021350 - DECISAO

HC 1021350 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da presença da paciente nos cuidados das crianças; há registros de prática de tráfico de drogas na residência na presença de menores e o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar o acervo fático-probatório da execução penal, cabendo ao juízo das execuções, à luz do art. 117 da LEP, apreciar eventual pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARIA NILZA ZAMBLUTE COELHO; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Coletivo 143.641/stf, Tráfico De Drogas, Imprevisibilidade Da Imprescindibilidade Da Genitora
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Coletivo 143.641/stf Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARIA NILZA ZAMBLUTE COELHO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar durante execução penal para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da LEP e art. 318/318-A do CPP
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da presença da paciente nos cuidados das crianças; há registros de prática de tráfico de drogas na residência na presença de menores e o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar o acervo fático-probatório da execução penal, cabendo ao juízo das execuções, à luz do art. 117 da LEP, apreciar eventual pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.