RHC 221532 - ACORDAO

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A condição de mãe de filhos menores de 12 anos não autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; diante da demonstrada reiteração delitiva e do fato de os delitos terem sido praticados enquanto a agravante estava sob prisão domiciliar em outro processo, configura-se situação excepcionalíssima que revela a inadequação da medida cautelar domiciliar, justificando o indeferimento do pedido.

Parties
Agravante: BRUNA RIBEIRO BORTOLOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Proteção À Criança E Ao Adolescente
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Proteção À Criança E Ao Adolescente

Case Brief

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Parties

BRUNA RIBEIRO BORTOLOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mãe de filhos menores de 12 anos (sendo um com TDAH e autismo) autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar diante da reiteração delitiva e do fato de os delitos terem sido supostamente praticados enquanto a agravante estava em prisão domiciliar concedida em outro processo

Ratio Decidendi

A condição de mãe de filhos menores de 12 anos não autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; diante da demonstrada reiteração delitiva e do fato de os delitos terem sido praticados enquanto a agravante estava sob prisão domiciliar em outro processo, configura-se situação excepcionalíssima que revela a inadequação da medida cautelar domiciliar, justificando o indeferimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a prisão domiciliar