AREsp 3050185 - DECISAO

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O Tribunal de origem firmou conclusão fática idônea de que há outros familiares capazes de assistir a mãe e o irmão do agravante e considerou a elevada pena imposta e o reduzido tempo já cumprido, afastando a excepcionalidade exigida para estender a prisão domiciliar a regime fechado ou semiaberto; além disso, a pretensão demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROZAURO CORREA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ROZAURO CORREA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade da presença do condenado para manutenção do núcleo familiar
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem firmou conclusão fática idônea de que há outros familiares capazes de assistir a mãe e o irmão do agravante e considerou a elevada pena imposta e o reduzido tempo já cumprido, afastando a excepcionalidade exigida para estender a prisão domiciliar a regime fechado ou semiaberto; além disso, a pretensão demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.