REsp 2236682 - ACORDAO

REsp 2236682 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada situação excepcional ou a imprescindibilidade da presença da mãe para justificar prisão domiciliar; há prova de que os menores estão sob cuidados da avó e de que a residência familiar foi utilizada para prática de tráfico de drogas envolvendo menores, circunstância que afasta a excepcionalidade; além disso, eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ e tese sobre manutenção em comarca diversa não foi discutida nas instâncias inferiores, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: PAMELLA FERNANDA BRAGA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso negado)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção De Menores, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção De Menores Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

PAMELLA FERNANDA BRAGA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se mãe de filhos menores faz jus à prisão domiciliar na ausência de situação excepcional
  2. 2 Se a prática de tráfico de drogas na residência familiar envolvendo menores afasta a concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Se é admissível reexaminar fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada situação excepcional ou a imprescindibilidade da presença da mãe para justificar prisão domiciliar; há prova de que os menores estão sob cuidados da avó e de que a residência familiar foi utilizada para prática de tráfico de drogas envolvendo menores, circunstância que afasta a excepcionalidade; além disso, eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ e tese sobre manutenção em comarca diversa não foi discutida nas instâncias inferiores, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar