HC 1033445 - ACORDAO

HC 1033445 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; ademais, não há comprovação de necessidades adicionais que justifiquem maior flexibilização da prisão domiciliar, matéria que deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: Rayana Mayara Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo STJ (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Flexibilização Da Prisão Domiciliar, Agrav O Regimental, Constrangimento Ilegal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Flexibilização Da Prisão Domiciliar Agrav O Regimental Constrangimento Ilegal Súmula 182/stj

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Parties

Rayana Mayara Silva dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Necessidade de comprovação para flexibilizações adicionais da prisão domiciliar
  3. 3 Competência do juízo de primeiro grau para analisar pedidos de flexibilização

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; ademais, não há comprovação de necessidades adicionais que justifiquem maior flexibilização da prisão domiciliar, matéria que deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.