RHC 222629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente não conheceu do habeas corpus em razão da interposição de agravo em execução e da necessidade de dilação probatória para apurar o estado de saúde do apenado e a capacidade do estabelecimento prisional, e porque o laudo pericial não evidenciou doença grave ou falta de assistência médica que justificasse, nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Agravante: JOAQUIM DIAS DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão agravada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Laudo Pericial, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Laudo Pericial Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas

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Parties

JOAQUIM DIAS DE LIMA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária a sentenciado em regime fechado
  2. 2 Supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade pela impetração concomitante de HC e interposição de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para avaliação do estado de saúde do apenado e da capacidade do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente não conheceu do habeas corpus em razão da interposição de agravo em execução e da necessidade de dilação probatória para apurar o estado de saúde do apenado e a capacidade do estabelecimento prisional, e porque o laudo pericial não evidenciou doença grave ou falta de assistência médica que justificasse, nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão agravada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus