HC 1085407 - DECISAO

HC 1085407 - DECISAO

Ausente prova inequívoca de inviabilidade de tratamento no sistema prisional e diante do laudo pericial que indica possibilidade de cumprimento da pena mediante providências para atendimento médico, a substituição do regime por prisão domiciliar não se justifica; ademais, a alegada deficiência administrativa de escolta não equivale a impossibilidade estrutural de prestação do atendimento, e o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS VENIALGO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Direito À Saúde, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Direito À Saúde Art. 117 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS VENIALGO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 Comprovação da inviabilidade de tratamento adequado no sistema prisional
  3. 3 Se deficiência administrativa (ausência de escolta) equivale a impossibilidade de tratamento

Ratio Decidendi

Ausente prova inequívoca de inviabilidade de tratamento no sistema prisional e diante do laudo pericial que indica possibilidade de cumprimento da pena mediante providências para atendimento médico, a substituição do regime por prisão domiciliar não se justifica; ademais, a alegada deficiência administrativa de escolta não equivale a impossibilidade estrutural de prestação do atendimento, e o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.