HC 1051925 - ACORDAO

HC 1051925 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não era via adequada para substituir o recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e porque a prisão domiciliar na execução não se justifica diante da condenação em regime fechado por homicídio qualificado tentado e da ausência de demonstração da imprescindibilidade da presença materna.

Parties
Agravante: PAULA NEVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Concessão De Ofício, Homicídio Qualificado Tentado
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Concessão De Ofício Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULA NEVES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo)
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar na execução penal para condenada em regime fechado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de eventual ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não era via adequada para substituir o recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e porque a prisão domiciliar na execução não se justifica diante da condenação em regime fechado por homicídio qualificado tentado e da ausência de demonstração da imprescindibilidade da presença materna.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado