HC 1087088 - DECISAO

HC 1087088 - DECISAO

Ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado, pois não houve comprovação da imprescindibilidade da apenada para os cuidados dos genitores diante da existência de outros cinco irmãos aptos a auxiliar; a mera manifestação favorável do MP e o estudo social não vinculam o julgador; e o pedido exigiria reexame probatório inviável em habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROZELAINE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da LEP, Imprescindibilidade Para Cuidados Familiares, Prova E Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Da LEP Imprescindibilidade Para Cuidados Familiares Prova E Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

ROZELAINE FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para apenada em regime fechado à luz do art. 117 da LEP
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade da presença da apenada para o cuidado de genitores
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova na via do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado, pois não houve comprovação da imprescindibilidade da apenada para os cuidados dos genitores diante da existência de outros cinco irmãos aptos a auxiliar; a mera manifestação favorável do MP e o estudo social não vinculam o julgador; e o pedido exigiria reexame probatório inviável em habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.