HC 1079074 - DECISAO

HC 1079074 - DECISAO

Apesar de declarar não conhecer do habeas corpus por não ser via adequada, a Corte concedeu a ordem de ofício para deferir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à apenada, fundamentando-se na jurisprudência do STJ e do STF que admite extensão do benefício a mães de menores de 12 anos mesmo em regime fechado quando preenchidos os requisitos (crime sem violência ou grave ameaça; não ter sido cometido contra os próprios filhos; ausência de situação excepcional que contraindique a medida) e entendendo que tais requisitos restaram preenchidos nos autos.

Parties
Paciente: ELIZIARIA CRISTIANE HORACIO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Indulto E Comutação De Penas, Interpretação Do Art.117 Da LEP, Arts.318/318 A/318 B Do CPP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Indulto E Comutação De Penas Interpretação Do Art.117 Da LEP +1 more

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Parties

ELIZIARIA CRISTIANE HORACIO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos condenada em regime fechado
  3. 3 Interpretação e aplicação do art.117 da LEP e dos arts.318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de declarar não conhecer do habeas corpus por não ser via adequada, a Corte concedeu a ordem de ofício para deferir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à apenada, fundamentando-se na jurisprudência do STJ e do STF que admite extensão do benefício a mães de menores de 12 anos mesmo em regime fechado quando preenchidos os requisitos (crime sem violência ou grave ameaça; não ter sido cometido contra os próprios filhos; ausência de situação excepcional que contraindique a medida) e entendendo que tais requisitos restaram preenchidos nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Defere-se a prisão domiciliar à apenada com monitoramento eletrônico
  • Oficie-se à autoridade apontada como coatora e ao Juízo das Execuções, com envio de cópia desta decisão