HC 1095018 - DECISAO

HC 1095018 - DECISAO

Apesar da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, a paciente foi condenada por crimes cujas elementares envolvem violência e grave ameaça (lesão corporal e perseguição), o que afasta a concessão da prisão domiciliar, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente/impetrante: TATIANE APARECIDA SIMOES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade, Proteção À Criança, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Maternidade Proteção À Criança Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TATIANE APARECIDA SIMOES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime semiaberto
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e observância do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Efeito de crimes praticados com violência ou grave ameaça sobre o direito à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Apesar da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, a paciente foi condenada por crimes cujas elementares envolvem violência e grave ameaça (lesão corporal e perseguição), o que afasta a concessão da prisão domiciliar, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.