HC 1095753 - DECISAO
Não houve comprovação de doença grave que impeça o cumprimento da pena no regime fechado; a idade avançada, isoladamente, não autoriza a prisão domiciliar em regime fechado, e não se constata flagrante ilegalidade que permita o reexame fático-probatório via Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUIZ CARLOS PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Idade Avançada, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Dignidade Da Pessoa Humana, Estatuto Do Idoso
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS PINTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a idade avançada do reeducando justifica a concessão de prisão domiciliar em regime fechado
- 2 Se a comprovação de doença grave é requisito para prisão domiciliar em regime fechado ou semiaberto
- 3 Se cabe reexame fático-probatório e substituição de recurso próprio via Habeas Corpus
Ratio Decidendi
Não houve comprovação de doença grave que impeça o cumprimento da pena no regime fechado; a idade avançada, isoladamente, não autoriza a prisão domiciliar em regime fechado, e não se constata flagrante ilegalidade que permita o reexame fático-probatório via Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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