HC 1080635 - ACORDAO

HC 1080635 - ACORDAO

O agravo foi negado porque não houve demonstração suficiente do estado gravíssimo de saúde do paciente nem prova de que o tratamento médico necessário não pudesse ser prestado no estabelecimento prisional; a perícia indicou que o paciente está lúcido, orientado e contactuante, e apenas mediante incursão nas provas poderia ser revista a conclusão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: ANOAR PEDRO NEVES PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Doença Grave, Incursão Em Provas
Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Doença Grave Incursão Em Provas

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Parties

ANOAR PEDRO NEVES PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 Comprovação de doença grave e incapacidade do sistema prisional de prestar o tratamento necessário
  3. 3 Necessidade ou não de incursão nas provas para verificar alegações de agravante

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve demonstração suficiente do estado gravíssimo de saúde do paciente nem prova de que o tratamento médico necessário não pudesse ser prestado no estabelecimento prisional; a perícia indicou que o paciente está lúcido, orientado e contactuante, e apenas mediante incursão nas provas poderia ser revista a conclusão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus