HC 1051546 - ACORDAO

HC 1051546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando a jurisprudência desta Corte, presume-se a imprescindibilidade dos cuidados maternos em casos de condenação definitiva para fins de concessão de prisão domiciliar, desde que observadas as exceções (não ter sido o delito com violência ou grave ameaça; não ter sido praticado contra os filhos; inexistir situação excepcional contraindicando a medida). No caso concreto, os delitos foram sem violência, não praticados contra a filha, e há relatório médico apontando necessidade de acompanhamento da menor, justificando a manutenção da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente/Sentenciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117, III, Da LEP, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Tráfico De Drogas, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Art. 117, Iii, Da LEP Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Tráfico De Drogas Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente/Sentenciada

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada mãe de menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 117, III, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos em condenação definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando a jurisprudência desta Corte, presume-se a imprescindibilidade dos cuidados maternos em casos de condenação definitiva para fins de concessão de prisão domiciliar, desde que observadas as exceções (não ter sido o delito com violência ou grave ameaça; não ter sido praticado contra os filhos; inexistir situação excepcional contraindicando a medida). No caso concreto, os delitos foram sem violência, não praticados contra a filha, e há relatório médico apontando necessidade de acompanhamento da menor, justificando a manutenção da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou prisão domiciliar nos termos do decisum