HC 1083717 - DECISAO

HC 1083717 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar o HC, pois o Tribunal a quo justificou a revogação da prisão domiciliar com base em situação excepcional (prática de tráfico de drogas no interior da residência e ausência de prova da imprescindibilidade da perita aos cuidados das crianças), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: JESSY BRUNA VARGAS BAPTISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Art. 117 LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança Processo Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Art. 117 LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSY BRUNA VARGAS BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Presunção de imprescindibilidade da mãe e existência de situação excepcional que contraindique o benefício

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar o HC, pois o Tribunal a quo justificou a revogação da prisão domiciliar com base em situação excepcional (prática de tráfico de drogas no interior da residência e ausência de prova da imprescindibilidade da perita aos cuidados das crianças), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.