HC 1065860 - ACORDAO

HC 1065860 - ACORDAO

Diante da orientação consolidada do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e da jurisprudência do STJ que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para filhos em primeira infância, sendo ausentes situações excepcionalíssimas ou crime com violência/contra descendente, mantém-se a decisão monocrática que substituiu a prisão-pena por prisão domiciliar; o agravante não apresentou fundamentos novos para a reforma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Imprescindibilidade Presumida, Aplicação Dos Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Imprescindibilidade Presumida Aplicação Dos Arts. 318 a E 318 B Do CPP Art. 117 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher condenada em regime fechado por tráfico, mãe de criança menor de 12 anos, independentemente de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos.
  2. 2 Compatibilidade do entendimento do tribunal de origem (exigência de comprovação de imprescindibilidade e limitação ao regime aberto) com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e da jurisprudência do STJ que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para filhos em primeira infância, sendo ausentes situações excepcionalíssimas ou crime com violência/contra descendente, mantém-se a decisão monocrática que substituiu a prisão-pena por prisão domiciliar; o agravante não apresentou fundamentos novos para a reforma.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão-pena da agravada por prisão domiciliar.