HC 1091199 - DECISAO

HC 1091199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque constitui mera reiteração do HC n. 1.037.589/SP já decidido pelo mesmo Relator, havendo litispendência (identidade de partes, objeto e causa de pedir) que impede o processamento da impetração; como consequência processual, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Litispendência, Reincidência, Tráfico De Drogas, Interesse Superior Da Criança
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Litispendência Reincidência Tráfico De Drogas Interesse Superior Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP
  2. 2 Necessidade de comprovação de desamparo do filho menor para concessão do benefício
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STF e do STJ à hipótese de execução de pena definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque constitui mera reiteração do HC n. 1.037.589/SP já decidido pelo mesmo Relator, havendo litispendência (identidade de partes, objeto e causa de pedir) que impede o processamento da impetração; como consequência processual, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.