HC 1082651 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar na execução definitiva da pena em razão da maternidade
2. 2 Se a imprescindibilidade dos cuidados maternos deve ser comprovada para mães de crianças menores de 12 anos condenadas em regime fechado ou semiaberto
3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a prisão domiciliar por fundamento literal no art. 117 da LEP contraria a jurisprudência do STJ/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu constrangimento ilegal porque a decisão do Tribunal de origem negou a prisão domiciliar com fundamento estritamente literal no art. 117 da LEP, em confronto com jurisprudência consolidada do STJ e do STF que admite, em casos excepcionais e/ou por presunção para mães de filhos menores de 12 anos, a extensão do benefício a regime semiaberto ou fechado, especialmente quando o delito não envolveu violência ou grave ameaça e não foi praticado contra os filhos; constatou-se ausência de circunstância excepcional que contraindique o benefício, razão pela qual se concedeu a ordem para deferir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sujeita a demais condições pelo...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; apenada autorizada a cumprir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

• Concedo a ordem, de ofício, para deferir à apenada a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
• O Juízo das Execuções poderá fixar demais condições que julgar pertinentes ao caso.