HC 641070 - DECISAO

HC 641070 - DECISAO

Indefiro a liminar porque não restou demonstrada, de plano, ilegalidade patente nem preenchidos os requisitos exigidos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia: os laudos atuais não comprovam que o paciente integra o grupo de risco; assim, não há fundamento para a flexibilização automática prevista na Recomendação CNJ n.62/2020, especialmente para apenados em regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.20.543022-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem; dada vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Grupo De Risco, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Grupo De Risco Concessão De Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.20.543022-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado durante pandemia de covid-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 Requisitos para flexibilização de medida extrema em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque não restou demonstrada, de plano, ilegalidade patente nem preenchidos os requisitos exigidos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia: os laudos atuais não comprovam que o paciente integra o grupo de risco; assim, não há fundamento para a flexibilização automática prevista na Recomendação CNJ n.62/2020, especialmente para apenados em regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem; dada vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.